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Entenda o que é MEI e como fazer

Entenda o que é MEI e como fazer

Quem trabalha por conta própria pode formalizar sua atividade como MEI – Microempreendedor Individual. Essa é uma opção existente desde 2009, para os empreendedores terem uma opção simples e rápida de ter o seu pequeno negócio de maneira legal.

Hoje, de A a Z, mais de 400 atividades são permitidas. A seguir, entenda como funciona o MEI e como fazer a abertura do MEI de maneira rápida.

 

O que é MEI?

O MEI – Microempreendedor Individual é uma maneira de autônomos se formalizarem e foi criado para reduzir a informalidade dos trabalhadores.

Quem se torna MEI passa a ser reconhecido legalmente como um pequeno empresário. A formalização dá acesso a benefícios trabalhistas e beneficiários, mas é necessário pagar os tributos em dia. Tributos esses que são reduzidos em relação aos cobrados nas empresas de pequeno porte.

De acordo com o Portal do Empreendedor, o pequeno empresário deve atender às seguintes condições:

  • Não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
  • Ter 18 anos ou ser emancipado legalmente (com idade entre 16 e 18 anos);
  • Faturar, no máximo, R$ 81.000,00 por ano e R$ 6.750 por mês (até 31 de dezembro do mesmo ano);
  • Exercer ocupação permitida ao MEI. Você pode se registrar em uma ocupação principal e até 15 secundárias;
  • Contratar apenas um empregado, caso queira, e pagar a ele ao menos um salário mínimo ou piso da categoria.

 

Como abrir um MEI?

Além das condições descritas acima, se você deseja se formalizar e tem dúvidas se pode ou não se tornar um MEI, saiba o que é ou não permitido:

  • Aposentados por invalidez podem abrir MEI;
  • Servidor público aposentado (exceto por invalidez) pode abrir MEI;
  • Quem está recebendo auxílio doença, perde o benefício a partir do mês de abertura do MEI;
  • Quem está recebendo o seguro-desemprego pode abrir MEI, mas corre o risco de perder o benefício. Em caso de suspensão, procure o Ministério do Trabalho. Observação: em caso de demissão sem justa causa, o MEI não tem direito ao seguro-desemprego;
  • Trabalhar registrado no regime CLT: o pequeno empreendedor pode ter vínculo empregatício e exercer a ocupação permitida ao MEI nas horas vagas;
  • Beneficiário LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e beneficiário do programa Bolsa Família podem abrir MEI. Quando há aumento da renda familiar acima do limite, os beneficiários LOAS ou Bolsa Família podem perder os seus benefícios.

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Posso abrir MEI com o “nome sujo”?

Sim. De acordo com o Portal do Empreendedor, quem possui restrição cadastral junto às instituições de proteção ao crédito (Serasa, SPC Brasil e SCPC Boa Vista) pode se formalizar como MEI.

Se esse for o seu caso, negociar os seus débitos com os credores é a melhor solução. Com as finanças em dia, você tem mais chances de conseguir crédito para investir no seu pequeno negócio.

 

Quem não pode abrir MEI

  • Estrangeiro com visto provisório;
  • Servidor público (enquanto exerce suas atividades);
  • Titular, sócio ou administrador de outra empresa.

 

Vantagens de se tornar um MEI

Ao se formalizar, o MEI – Microempreendedor Individual passa a ter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e, com isso, tem mais chances de atrair clientes, pois poderá emitir nota fiscal e ter maquininha de cartão.

Em relação aos benefícios da formalização, o MEI poderá contar com:

  • Salário-maternidade. Tempo mínimo de contribuição: 10 meses (a contar do primeiro pagamento em dia);
  • Auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Tempo mínimo de contribuição: 12 meses (a contar do primeiro pagamento em dia);
  • Para os dependentes: pensão por morte e auxílio reclusão (esses benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo de beneficiário);
  • Aposentadoria por idade: 60 anos para mulheres e 65 anos para homens. Tempo mínimo de contribuição: 180 meses (15 anos, a contar do primeiro pagamento em dia).

 

Como ser um MEI?

O pedido de formalização é gratuito e pode ser feito pela internet. Quem preferir, pode procurar um escritório de contabilidade para abertura do MEI.

Para abrir um MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Formalize-se” na página inicial. Antes, tenha em mãos as seguintes informações:

  • CPF;
  • Data de nascimento;
  • Número do título de eleitor;
  • Número do último recibo de entrega da Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), caso seja declarante.

Não é necessário enviar documentos, cópias ou assinaturas.

No Portal do Empreendedor, ao abrir o MEI, é gerado um Certificado de Condição de Microempreendedor – CCMEI, constando os seguintes dados:

  • CNPJ;
  • Inscrição na Junta Comercial e no INSS.
  • Alvará provisório de funcionamento.

 

Quais impostos devem ser pagos pelo MEI?

Apesar da isenção dos impostos federais, como Imposto de Renda Pessoa de Jurídica (IRPJ), PIS e Cofins, após a formalização, o MEI deve efetuar o pagamento mensal de R$ 47,70 referente ao INSS, acrescido de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio e Indústria).

O carnê é emitido exclusivamente por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), no Portal do Empreendedor, ou seja, não é enviado pelos Correios. Os valores são atualizados anualmente, de acordo com o salário mínimo.

Em caso de inadimplência, o MEI perde o direito ao benefício da aposentadoria e também poderá não ter acesso a auxílio-doença, pensão por morte ou salário maternidade.

Quando o pagamento do DAS não é realizado na data de vencimento, o documento é gerado com juros e multa por atraso.

 

Declaração anual de faturamento

O microempreendedor MEI tem como obrigatoriedade a entrega da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que deverá ser entregue até 31 de maio, constando o faturamento do ano anterior.

Por exemplo: até 31 de 2018, o MEI deverá entregar a DASN-SIMEI referente ao faturamento de 2017. De acordo com o Portal do Empreendedor, o atraso na entrega pode resultar em multa, no valor de R$ 50,00.

 

Cancelamento por inadimplência

Em caso de inadimplência, o MEI perde o direito ao benefício da aposentadoria e também poderá não ter acesso a auxílio-doença, pensão por morte ou salário maternidade.

Quando o pagamento do DAS não é realizado na data de vencimento, o documento é gerado com juros e multa por atraso.

O cancelamento do MEI acontece quando:

  • A declaração anual de rendimentos (DASN-SIMEI) não é entregue nos últimos dois anos;
  • MEI está inadimplente em todas as contribuições mensais (DAS-MEI).

No início de fevereiro de 2018, a Receita Federal informou que 1,37 milhão de MEIs tiveram seu CNPJ cancelado por inadimplência.

O cancelamento do MEI não permite ao pequeno empresário trabalhar de maneira legal, ou seja, ele volta à informalidade, e não pode, por exemplo, emitir nota fiscal aos clientes.

Para abrir um novo MEI, é necessário efetuar os pagamentos atrasados do MEI cancelado e entregar as declarações anuais atrasadas.

 

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Atenção: o Bom Pra Crédito não solicita nenhum tipo de pagamento antecipado para consulta e contratação de empréstimos. Em caso de dúvida, entre em contato conosco: atendimento@bompracredito.com.br e denuncie.

 

By | 2018-02-27T15:28:19-03:00 27 de fevereiro de 2018|