Blog > Aviso Prévio: O que é, Tipos, Como Funciona, Duração e Regras
Empréstimo Pessoal - todas as financeiras num só lugar

Aviso Prévio: O que é, Tipos, Como Funciona, Duração e Regras

Aviso Prévio: O que é, Tipos, Como Funciona, Duração e RegrasSair de um emprego, seja por ter pedido demissão ou ter sido demitido é uma situação comum em algum momento da vida da maioria das pessoas. Sendo uma demissão ou um pedido de demissão voluntário pelo funcionário, em ambos os casos deve-se cumprir o chamado aviso prévio. Esse é um direito garantido para ambos os lados, mas que requer o cumprimento de regras.

Para quem ainda não sabe o seu significado, o aviso prévio trata-se da comunicação antecipada do fim das relações de trabalho feita por uma das partes (contratante ou contratado). No caso de pedido de demissão, o funcionário é responsável por essa comunicação, enquanto a empresa fica incumbida de comunicar em caso de demissão sem justa causa.

O aviso prévio é regulamentado e tem suas diretrizes descritas na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT). Além disso, é neste documento que está regido todas as obrigações trabalhistas de ambas as partes, que estão os tipos de aviso prévio existentes e quais são aplicados para cada caso. Seguir à risca tais determinações garante para o empregado o recebimento da rescisão devida corretamente, enquanto para a empresa é a garantia de cumprimento da legislação.

O que significa o aviso prévio?

Em suma, o aviso prévio é o tempo de trabalho que um funcionário deve cumprir após sua demissão (seja voluntária ou não). Esse período equivale ao mínimo de 30 dias, sendo que o funcionário será pago pelos dias trabalhados normalmente ao final deste período.

É importante ressaltar que o aviso prévio é válido somente para demissões sem justa causa e para pedidos de demissão pelo funcionário. Em casos de contratos de trabalho por tempo determinado, essa condição não é cabida, uma vez que há uma data já determinada para o fim das atividades.

Porém, vale atentar-se se o contrato possui a cláusula “assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada” – o que significa que o aviso prévio será exigido. Além disso, demissões por justa causa também não garantem esse direito para o funcionário e não obriga a empresa a aplicá-lo.

Origem do aviso prévio

O pré-aviso no Brasil passou a ser utilizado a partir de 1850 através do Código Comercial, sendo incorporado posteriormente ao Código Civil, em 1916. Já em 1923, a sua definição aparecia no Decreto 16.107, mais especificamente no artigo 22.

Tal determinação só chegara ao Direito do Trabalho no ano de 1935, gerando bastante tumulto e determinando regras diferentes das atuais. Uma delas era que somente o empregado tinha a obrigação prévia de avisar seu desligamento, prevendo punições caso não o fizesse.

Quanto à definição do aviso prévio com as normativas que conhecemos nos dias de hoje, se deu somente em 1943, através da edição da Consolidação das Leis do Trabalho, que teve a sua redação alterada pela Lei nº. 12.506/2011, popularmente conhecida como a Lei do Aviso Prévio.

Natureza jurídica do aviso prévio

Quanto à sua natureza jurídica, o aviso prévio está escalonado em uma natureza tríplice: comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse por parte do comunicante na continuação do pacto; exigência de comunicação dentro de um prazo mínimo; e exigência de o empregado trabalhar no período do aviso, seja ele concedido pelo empregador ou pelo próprio empregado.

Como Funciona o Aviso Prévio em 2019? Principais Características

Como Funciona o Aviso Prévio em 2019? Principais CaracterísticasApós a alteração do texto em 2011, algumas mudanças foram implementadas e afetaram diretamente os funcionários demitidos sem justa causa. Antes da edição, o funcionário tinha direito a receber um mês de aviso prévio. Depois, tornou-se direito do demitido sem justa causa o recebimento de mais 3 dias de aviso prévio para cada ano trabalhado na empresa. O mesmo pode ser cumprido trabalhado ou indenizado.

Quanto à necessidade de trabalhar nesses dias a mais, ainda não há uma determinação clara na lei. O mais correto a fazer é conversar com o seu gestor ou com o setor de Recursos Humanos (RH), para que se decida a melhor forma a fazer. Não deixe de ter essa conversa, pois a falta em um dia do aviso prévio interfere no valor da sua rescisão.

Quanto à multa que sempre foi cobrada em caso de descumprimento do aviso prévio pelo funcionário, o seu valor não foi alterado pela edição. A maioria das empresas continua cobrando a multa de um salário inteiro se você pedir demissão e não cumprir o aviso prévio.

Tipos de aviso prévio

Antes de saber quais procedimentos tomar em casos de desligamento da empresa, é preciso entender quais são os tipos de aviso prévio existentes, que variam de acordo com o tipo de demissão ocorrida.

Regulamentado pela Lei vigente são dois: aviso prévio trabalhado e aviso prévio indenizado. O aviso prévio cumprido em casa é uma modalidade não prevista em Lei, porém realizada por muitas empresas. Dentre as principais diferenças práticas entre esses tipos estão o valor a ser recebido e a necessidade de trabalhar nesse período.

Aviso prévio trabalhado

Este tipo de aviso prévio acontece quando a empresa mandou o funcionário embora sem justa causa, exigindo que o mesmo trabalhe no tempo determinado de aviso prévio. A empresa pode exigir o trabalho de 30 dias ou até 90 dias, dependendo da função e do tempo de casa do colaborador.

Para o cumprimento, existem duas possibilidades para o trabalhador: a de trabalhar duas horas a menos por dia ou deixar de trabalhar sete dias no final do aviso prévio. Cabe a ele e ao gestor decidir a melhor forma de como fazer isso.

Essa modalidade de aviso prévio também se encaixa nos casos em que o funcionário pediu demissão voluntariamente. Assim, o mesmo receberá o salário dos dias que foram trabalhados no aviso prévio assim que o prazo for cumprido, além do valor proporcional às férias e ao 13º salário. Todos esses valores são pagos na rescisão, no 1º dia útil após o fim do contrato de trabalho.

Até esse pagamento ocorrer, você pode optar por um empréstimo online. Acesse e faça sua consulta.

Vale ressaltar que o descumprimento de algum dia desse período, acarretará em desconto da quantia no valor de rescisão a ser recebido. A rescisão deverá ser liberada no 1º dia útil após o fim do contrato de trabalho (equivalente ao último dia do aviso prévio).

Regras de Redução de Jornada No Aviso Prévio Trabalhado

Em determinados casos, é possível solicitar junto a empresa a redução da jornada trabalhada no aviso prévio. Para entender quando essa redução se aplica, vamos relembrar como funcionam os horários na Lei de aviso prévio.

No caso em que o funcionário pediu demissão, ele deverá cumprir a jornada de trabalho integralmente durante todo o aviso-prévio. Isso acontece porque a Lei e a empresa entendem que o funcionário já se recolocou no mercado de trabalho, não havendo a necessidade de usar esse tempo para procurar um emprego, por exemplo.

Trabalhar Duas Horas a Menos Por Dia

Já quando o empregador tomou a iniciativa de demitir o funcionário sem justa causa, o trabalhador pode ter sua jornada reduzida em 2 horas diárias.

Não Trabalhar Por Sete Dias Corridos

Não Trabalhar Por Sete Dias CorridosEle também pode faltar 7 dias corridos ao final do aviso (contados finais de semana e feriados), como já mencionado anteriormente.

Outras Regras do Aviso Prévio Trabalhado

Tal redução é regulamentada na CLT, em que é dado o livre arbítrio ao funcionário em optar por uma das duas possibilidades de redução do horário de trabalho durante os 30 dias. É importante ressaltar que esses dias e essas horas não trabalhadas são de direito do trabalhador, não sendo descontado nenhum valor em sua rescisão.

Porém, quem escolhe faltar os 7 dias corridos, deve cumprir o afastamento de forma direta e não alternada. Para que estes sete dias possam ser tirados em dias alternados será necessário um acordo entre você e o empregador.

Aviso prévio indenizado

A empresa que demitir um funcionário sem justa causa pode optar pelo não cumprimento do aviso prévio pelo funcionário. Tal decisão pode estar relacionada com a contratação já efetuada de outro colaborador para esta posição ou o encerramento do setor, por exemplo.

Porém, a mesma será obrigada a lhe indenizar, ou seja, lhe pagar pelos 30 dias que deveriam ser cumpridos de aviso, mesmo que não sejam trabalhados. O pagamento da rescisão deve ser feito em 10 dias corridos após a data da demissão.

Como Calcular o Valor da Indenização?

Quanto ao cálculo do aviso prévio indenizado, este se dá pela soma do salário integral do empregado mais a média das parcelas do salário que tiveram variações nos últimos 12 meses. Em suma, a base do cálculo é o último salário recebido pelo colaborador.

Neste cálculo devem ser inclusas as gratificações por adicional noturno, insalubridade, periculosidade, entre outras. Além dessas, o 13º salário, FGTS e as férias proporcionais também são devidas em caso de demissão sem justa causa, além da multa de 40% do FGTS por conta de demissão nestas condições.

Aviso prévio proporcional – Tabela Aviso Prévio Indenizado

Como citado anteriormente, o aviso prévio após a alteração realizada na Lei em 2011, agora é proporcional ao tempo trabalhado pelo funcionário na empresa. Com isso, empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de três dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa.

A contagem do aviso prévio proporcional inicia-se a partir do decurso de um ano de contrato de trabalho e prossegue até o limite de 20 anos de trabalho. Assim, na prática, a tabela fica da seguinte maneira:

Antes de 1 ano de serviço – 30 dias

1 ano completo – 33 dias

2 anos completos – 36 dias

3 anos completos – 39 dias

4 anos completos – 42 dias

5 anos completos – 45 dias

6 anos completos – 48 dias

7 anos completos – 51 dias

8 anos completos – 54 dias

:

:

20 anos completos – 90 dias

Aviso prévio cumprido em casa

Aviso prévio cumprido em casaNão regulamentado pela Lei, mas aplicado por algumas empresas como forma de acordo, esse tipo de aviso prévio caracteriza-se pelo cumprimento dos 30 dias de aviso prévio sem que estes sejam trabalhados. O funcionário fica em casa e receberá pelos 30 dias de aviso prévio normalmente, como se tivesse trabalhado.

Dentre os motivos que levam a empresa a firmar esse acordo, que de certa forma é ilegal, está o maior prazo para o pagamento da rescisão do funcionário, evitando que o aviso prévio se enquadre em aviso prévio indenizado, que deve ser pago em 10 dias corridos após a data da demissão. Para o trabalhador, essa condição também se mostra favorável, já que é um tempo para que este comece a procurar outro emprego ou para descansar, como achar melhor.

Quem escolhe o tipo de aviso prévio?

Nos dias de hoje, após a edição da Lei, o empregado é quem decide como irá cumprir o aviso prévio ao empregador, ou seja, como irá pagar por esse período devido com trabalho. Assim, essa decisão pode ser através de desconto na rescisão ou trabalhando os 30 dias de aviso prévio. Já o empregador que não quer o funcionário trabalhando deve dispensá-lo do aviso prévio, sendo direito também do funcionário de recorrer a essa imposição se preferir.

Vale ressaltar que, cumprindo a legislação vigente, os acordos são de responsabilidade entre o empregado e empregador, podendo ser negociadas novas formas para cumprimento de tais determinações.

Quando o Aviso Prévio não é Aplicável?

Não existe aviso prévio quando o empregado é demitido por justa causa. Este não pode continuar trabalhando na empresa e não tem direito a receber rescisão. Além disso, não dá para sacar o dinheiro que você tem no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), nem receber o seguro-desemprego.

Motivos Para Demissão Por Justa Causa

Dentre as motivações que levam a uma demissão por justa causa estão:

  • Improbidade
  • Incontinência ou mau procedimento
  • Negociação habitual
  • Condenação criminal
  • Embriaguez
  • Desídia
  • Violação de segredo da empresa
  • Indisciplina ou insubordinação
  • Abandono de emprego
  • Agressões físicas
  • Ofensa moral contra o empregador
  • Ofensa moral contra colegas
  • Atos contra a segurança nacional
  • Jogos de azar dentro da empresa

Dentro dessas motivações, o empregador deve avaliar também a proporcionalidade que levou a esses atos, como é o caso da gravidade, levando em consideração também os antecedentes do funcionário dentro e fora da empresa. Além disso, é previsto que as penas de justa causa devem ser equivalentes ao erro cometido. Saiba mais sobre o que provoca uma Demissão por justa causa.

Dependendo do caso que motivou a demissão por justa causa e de uma negociação feita entre empregador e empregado, alguns recebem rescisão, que deve cair após 10 dias corridos a contar do dia da demissão.

Duração e Prazo – Soma do Tempo do Aviso Prévio

Desde outubro de 2011, a Lei nº 12.506/11 alterou as regras para o cálculo do tempo do aviso. Na prática, nada mudou para os trabalhadores que permanecem na empresa por até 1 ano. Continuam valendo os 30 dias.

A novidade é para aqueles que possuem vínculo com a empresa, que ultrapassa os 12 meses. Com a nova Lei, neste caso, devem ser acrescidos 03 dias por ano trabalhado.

Reconsideração do Aviso

Reconsideração do AvisoDurante o prazo do aviso prévio, pode ocorrer a reconsideração do mesmo por parte do solicitante, seja o empregado ou o empregador. Ou seja, a desistência em relação ao desligamento e rescisão de contrato trabalhista. Desse modo, o art. 489 da CLT determina que:

“Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.”

Assim, entende-se que em caso de desistência, a outra parte tem a flexibilidade de aceitá-la ou não, dentro do prazo de 30 dias do aviso prévio, independentemente se for feito pelo empregador ou pelo empregado. Sendo aceita a desistência, o contrato já antes vigente permanece conforme previsão do artigo 489, parágrafo único, da CLT.

É Preciso Cumprir o Aviso Prévio?

Para quem não cumpre os 30 dias de aviso prévio (quando há obrigatoriedade de trabalhá-los), seja por demissão ou pedido de demissão, a empresa está em seu pleno direito de cobrar uma multa no valor de um mês de salário, que será descontada do pagamento da rescisão.

Assim, ao contrário do que a empresa deve fazer no aviso prévio indenizado, em que ela é obrigada a indenizar o funcionário pelo não cumprimento do aviso, neste caso o funcionário deve indenizar a empresa por não cumprir tal determinação legal. Já quando a empresa opta por não cumprimento do aviso prévio, essa cobrança é indevida.

Estagiários Devem Cumprir Aviso Prévio?

O aviso prévio não se aplica para estagiários, uma vez que estes não criam de fato um vínculo empregatício (previsto em CLT) com a empresa. Portanto, não possuem direito a aviso prévio, 13º salário, seguro-desemprego, rescisão, entre outros.

Aviso Prévio e a Estabilidade Provisória

Aviso Prévio e a Estabilidade ProvisóriaAs estabilidades provisórias mais comuns são da gestante e do empregado acidentado. A discussão se dava a partir do momento em que é concedido o aviso prévio, o contrato de trabalho passava para a modalidade de prazo determinado, o que era incompatível com o instituto de estabilidade provisória.

Assim, o artigo 391-A na CLT estendeu a garantia de emprego para a empregada que engravida no curso do aviso prévio trabalhado e até mesmo na projeção do aviso, sendo essa estabilidade de até 5 meses após o parto. O mesmo princípio se aplica para o empregado acidentado ou com doença ocupacional no período.

Modelo de aviso prévio para empregados (as) domésticos (as)

O site do Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza modelos de aviso para download. Baixe todos aqui!

Consequências do não Cumprimento do Aviso Prévio

Existem punições previstas na Lei vigente para o descumprimento do aviso prévio, tanto por parte da empresa (quando esta é a responsável pela demissão), quanto por parte do funcionário (quando este pede sua demissão voluntariamente). Os inputs do Art. 487 da Lei regulamentam isso:

“§ 1º A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.”

“§ 2º A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.”

Conclusão

ConclusãoO aviso prévio é direito do trabalhador e do empregador, garantindo benefícios para ambos os lados. Enquanto o trabalhador tem garantias de receber sua rescisão e ter mais tempo para procurar uma recolocação no mercado de trabalho, por outro lado a empresa também adquire mais tempo para pagar a rescisão e para contratar outro colaborador para a empresa.

Independentemente da modalidade escolhida para cumprimento do aviso, todas determinações em relação a cálculo de valores, tempo de aviso, entre outras condições, devem ser respeitadas por ambas as partes, já que são passíveis de multa.

Se você foi demitido ou está precisando de dinheiro, conte conosco. Nosso empréstimo pessoal é personalizado para caber no seu bolso. 

By | 2019-04-08T17:33:07-03:00 8 de abril de 2019|